HACCP – Decreto-lei nº 113/2006 de 12 de Junho
- Regulamento CE n. 852/2004 de 28 de Abril.

 

SHT – Decreto-lei nº 441/91 de 14 de Novembro
- Lei nº 99/2003 de 27 de Agosto
- Lei nº 35/2004 de 29 Julho
- Lei nº 7/2009 de 7 de Fevereiro
- Lei nº 102/2009 de 10 de Setembro.

 

Medicina – Lei nº 99/2003 de 27 de Agosto
- Lei nº 35/2004 de 29 Julho

 

Formação – Código do Trabalho (nºs 3 e 4 do art. 125º)
- Decreto regulamentar nº 35/2002 de 23 de Abril (nº1 do Art.162)